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Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor

Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor

O FAPS é um Regime Próprio de Previdência Social. É por meio do FAPS que são pagos os benefícios de aposentadorias, pensões, salário-maternidade, salário-família, auxílio-doença e auxílio-reclusão para os servidores municipais de Caxias do Sul. Estes benefícios são garantidos através da Lei Complementar Municipal n°. 241, datada de 29 de junho de 2005.

O FAPS em março de 2019 tem 3.480 aposentados e 666 pensionistas.

O que é o FAPS?

O Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor, fundo previdenciário de natureza financeira e contábil é o responsável pela previdência social dos servidores públicos detentores de cargos efetivos e dos aposentados e pensionistas da Administração Municipal de Caxias do Sul e tem por finalidade assegurar a estes e seus dependentes, o pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão, com o objetivo de dar cobertura aos eventos de invalidez e morte, incluídos os resultantes de acidentes em serviço, bem como o pagamento dos proventos de aposentadoria por idade ou tempo de contribuição, cumpridos os requisitos previstos em lei.

O Instituto de Previdência e Assistência Municipal – IPAM, autarquia municipal, com atuação na área previdenciária, que opera também, na área essencial da saúde, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, econômica e financeira, integrante da Administração Indireta do Município de Caxias do Sul – RS, é o único órgão gestor do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Caxias do Sul – FAPS.

Benefícios pagos

  • Aposentadoria
  • Pensão
  • Auxílio-Doença (após 90 dias do afastamento)
  • Salário-família (até o valor especificado pelo RGPS)
  • Salário-maternidade (120 dias)
  • Auxílio-reclusão (até o valor especificado pelo RGPS)

Os valores recebidos das contribuições previdenciárias estão sendo depositados em conta específica.

O FAPS, através da sistemática de gestão adotada, possibillita pleno acesso dos segurados às informações relativas à administração do fundo e a participação de representantes dos servidores no conselho deliberativo, fiscal e comitê de investimentos.

O FAPS está baseado no equilíbrio financeiro e impede que os recursos sejam utilizados em outras áreas, garantindo, desta forma, que os valores sejam destinados na forma da lei para pagamento dos benefícios previdenciários e despesas administrativas.

A criação do FAPS beneficiou os servidores de cargos efetivos e também o Município de Caxias do Sul. Os demais agentes públicos (vereadores, cargos em comissão e detentores de empregos públicos) mantém a contribuição para o INSS.