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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DAS PENALIDADES Art.66º.- A falta de comprovação mencionada no artigo 65º, sujeitará o órgão empregador à multa de 5 (cinco) salários mínimos regionais, renováveis mensalmente, até a satisfação da exigência. Art.67º.- A falta de recolhimento de arrecadação
mencionada no artigo 62º, dentro do prazo previsto, sujeitará
o órgão empregador à multa de 10 (dez) salários
mínimos regionais e mais juros de 12% (doze por cento) ao
ano e correção monetária. |
