ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 268º- Os membros do atual conselho do PAP, continuarão exercendo seu mandato, sem prejuízo a recondução, até a constituição do órgão previsto no artigo 256º deste regulamento.

Art. 269º- Fica revogado o decreto número 1.476, de 5 de julho de 1963, que aprovou o regulamento da Previdência e Assistência Municipal.

Art. 270º- Este regulamento entrará em vigor a contar de 1º de setembro de 1976.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL, 31 DE AGOSTO DE 1976.

Dr. Mario David Vanin
Prefeito Municipal

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