ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL

CAPÍTULO III

DOS PENSIONISTAS

Art.24º- São classificados como pensionistas para os efeitos deste Regulamento e por morte do associado, após 12 contribuições mensais consecutivas para o Instituto de Previdência e Assistência Municipal :

I- na qualidade de titulares: os dependentes maiores e menores, na forma do artigo 17º e seus itens, e os maiores interditados cujos responsáveis, por morte do associado, não sejam também dependentes.

II- Na qualidade de dependentes: os menores ou maiores interditos cujos responsáveis sejam, por morte do associado, dependentes Pensionistas Titulares.

III- na qualidade de judiciais: os cônjuges desquitados que recebam pensão alimentícia por determinação judicial.

§ Único- Não poderá ser classificado como Pensionista Titular, o elemento compreendido no inciso III deste artigo, embora responsável por outros dependentes também pensionistas.

Art.25º- É considerado como Pensionista Judicial o cônjuge ausente ou companheira abandonada, cuja dependência econômica do associado seja comprovada judicialmente.

Art.26º- Os pensionistas Judiciais definidos no inciso III do artigo 24º e os a eles comparados pelo artigo 25º somente terão direito à pensão por morte.

Art.27º- Os Pensionistas Judiciais, não contribuirão para o Instituto da Previdência e Assistência Municipal, sob forma ou título algum.

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