ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL

CAPÍTULO II

DOS DEPENDENTES

Art.17º- Consideram- se dependentes dos associados, para efeitos deste Regulamento:

a) a esposa ou companheira mantida há mais de 05 (cinco) anos, o marido inválido, os filhos solteiros de qualquer condição, quando inválidos ou menores de 18 anos, as filhas solteiras de qualquer condição, quando inválidas ou menores de 21 anos;
b) a pessoa designada que, se do sexo masculino, só poderá ser menor de 18 anos ou maior de 60 anos ou invalidez;
c) o pai inválido e a mãe inválida;
d) os irmãos inválidos ou menores de 18 anos e as irmão solteiras, quando inválidas ou menores de 21 anos;
e) o filho ou a filha estudantes, até 24 (vinte e quatro) anos, que, não tenham outros rendimentos, desde que comprovada a descendência exclusiva do associado.

§ único- Não sendo o associado civilmente casado, será considerada a companheira a pessoa com quem tenha casado segundo religioso.

Art.18º- São considerados filhos para o estabelecido para o Item I, do artigo 17º.
I- os legítimos.
II- Os legitimados.
III- Os ilegítimos de qualquer condição.
IV- Os adotivos.
V- Os enteados.
VI- Os menores que por determinação judicial, se encontrem sob guarda do segurado.
VII- os menores que se encontrem sob tutela do associado e não possuem bens suficientes para o próprio sustento e educação.

§ único- os mencionados nos Itens V, VII e VIII deste artigo, só serão inscritos mediante solicitação escrita do associado.

Art.19º- A existência de dependentes da qualquer das classes enumeradas nos itens do artigo 17º, exclui o direito da prestação todos os outros das classes subseqüentes,

§ único- Mediante declaração escrita do associado, os dependentes indicados no item III do artigo 17º, poderão concorrer com a esposa ou a companheira mantida há mais de 5 anos ou com o marido inválido, ou com a pessoa designada, salvo se existirem folhos com direito à prestação.

Art.20º- A dependência econômicas das pessoas indicadas no item I dos artigos 17º e do 18º, é presumida e das demais deve ser comprovada.

Art.21º- Não terá direito à prestação:

a) o cônjuge desquitado ao qual não tenha sido assegurado a percepção de alimentos.
b) o cônjuge que tenha abandonado o lar há mais de 5 anos, ou mesmo que por tempo inferior se encontre nas condições do artigo 234º do Código Civil.
c) O cônjuge, ou companheira, abandonado que não tenha assegurado para si a pensão alimentícia de conformidade com a Lei.

Art.22º- A perda da qualidade de dependente ocorrerá :

a) para os cônjuge, pelo desquite sem o direito à percepção de alimentos, ou pela anulação do casamento;

b) para a esposa que abandonar, sem justo motivo a habitação conjugal por mais de 5 anos, ou que, mesmo por tempo inferior seja reconhecida judicialmente esta situação, (artigo 134º do Código Civil).

c) Para a esposa ou companheira, pelo abandono do lar, pelo esposo ou companheiro por mais de 6 meses;

d) para os filhos, irmãos e o dependente designado menor, por completarem 18 anos, salve se inválidos, ou pelo casamento;

f) para as filhas e irmãs, por completarem 21 anos, salvo se inválida, ou pelo exercício de qualquer atividade remunerada após os 18 anos;

g) para os dependentes inválidos em geral, pela cessação da invalidez;

h) para os dependentes do sexo feminino em geral, pelo matrimônio;

i) o filho ou a filha estudante, até 24 anos que, comprovadamente, não tenha outros rendimentos, desde que comprovada a dependência exclusiva do associado;

j) para os dependentes em geral, pelo falecimento.

§ único- Não sendo o associado civilmente casado, será considerado como designada a pessoa com quem se tenha casado segundo religioso.

Art.23º- A perda da condição de associado na forma do artigo 14º, implica na caducidade dos direitos de seus dependentes, ressalvando o disposto no artigo 15º.

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