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Legislação / Decretos

Lei Complementar Municipal nº 495

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 241, que dispõe sobre a organização da previdência social dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul.

Data de Publicação: 29 de outubro de 2015
Categoria: Lei



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Lei Complementar Municipal n° 477/2014

Define o sistema de classificação de cargos de provimento efetivo do Instituto de Previdência e Assistência Municipal, estabelecendo plano de pagamento e dá outras providências.

Data de Publicação: 8 de dezembro de 2014
Categoria: Lei



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Lei Complementar Municipal nº 469

Dá nova redação ao art. 42 da Lei Complementar nº 241, que dispõe sobre a organização da previdência social dos servidores públicos de Caxias Sul.

Data de Publicação: 18 de setembro de 2014
Categoria: Lei



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Lei Complementar Municipal nº 342

Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 241, de 29 de junho de 2005.

Data de Publicação: 23 de dezembro de 2009
Categoria: Lei



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Lei Complementar nº 310

Cria, extingue e altera denominação de cargo no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão do IPAM, e dá outras
providências.

Data de Publicação: 25 de novembro de 2008
Categoria: Lei



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Lei Complementar nº 303

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 241, de 29 de junho de 2005, que dispõe sobre a organização da previdência social dos
servidores públicos de Caxias do Sul.

Data de Publicação: 20 de junho de 2008
Categoria: Lei



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Lei Complementar nº 279

Dá nova redação ao art. 41 e acresce o art. 41-A à Lei Complementar nº 241, de 29 de junho de 2005.

Data de Publicação: 26 de junho de 2007
Categoria: Lei



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Lei Complementar nº 252

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 241, de 29/06/2005, que dispõe sobre a organização da previdência social dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul.

Data de Publicação: 20 de dezembro de 2005
Categoria: Lei



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Lei Complementar nº 241

Dispõe sobre a organização da previdência socialdos servidores públicos do Município de Caxias Sul e dá outras providências.

Data de Publicação: 29 de junho de 2005
Categoria: Lei



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LEI COMPLEMENTAR Nº 3.673 de 24 de junho de 1991

Estabelece o Estatuto que institui e regula o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul e dá outras providências.

Data de Publicação: 24 de junho de 1991
Categoria: Lei



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Resolução nº 01/2017

Dispõe sobre o recadastramento anual dos aposentados e pensionistas do FAPS.

Data de Publicação: 20 de janeiro de 2017
Categoria: Resolução



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Resolução nº 03/2016

Dispõe sobre o recadastramento anual dos aposentados e pensionistas do FAPS.

Data de Publicação: 1 de dezembro de 2016
Categoria: Resolução



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Resolução nº 01/2016

Dispõe sobre a forma de participação dos servidores na reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Deliberativo do Fundo de Aposentadoria e Pensão - FAPS.

Data de Publicação: 8 de março de 2016
Categoria: Resolução



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Resolução nº 04/2015

Dispõe sobre a forma de rateio das despesas inerentes ao Instituto de Previdência e Assistência Municipal – IPAM-Saúde e ao Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor.

Data de Publicação: 16 de novembro de 2015
Categoria: Resolução



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Resolução n° 03/2015

Dispõe sobre a forma de publicação das atas dos Conselhos Deliberativo e Fiscal do Fundo de Aposentadoria e Pensão - FAPS.

Data de Publicação: 2 de julho de 2015
Categoria: Resolução



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Resolução nº 02/2015

Dispõe sobre processo de obtenção da Certificação, necessária para integrantes do Comitê de Investimentos, conforme legislação do Min. da Previdência Social.

Data de Publicação: 2 de junho de 2015
Categoria: Resolução



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Resolução nº 04/2014

Dispõe sobre o recadastramento anual dos aposentados e pensionistas do FAPS.

Data de Publicação: 5 de novembro de 2014
Categoria: Resolução



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Resolução n° 02/2012 A

Aprovar a criação do Comitê de Investimentos, no âmbito do Instituto de Previdência e Assistência Municipal – IPAM

Data de Publicação: 23 de outubro de 2012
Categoria: Resolução



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Resolução nº 01/2008

Aprova o Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor - FAPS.

Data de Publicação: 22 de abril de 2008
Categoria: Resolução



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Decreto nº 19.748

Nomeia, em substituição, membro titular para o Conselho Deliberativo do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor - FAPS.

Data de Publicação: 22 de agosto de 2018
Categoria: Decretos



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Lei Complementar Municipal n° 475/2014

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 298, que dispõe sobre o Plano de Saúde e Assistência aos Servidores Públicos Municipais de Caxias do Sul.

Data de Publicação: 27 de novembro de 2014
Categoria: Lei



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Lei Complementar nº 325/2009

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 298, que dispõe sobre o Plano de Saúde e Assistência aos Servidores Públicos Municipais de Caxias do Sul e dá outras providências.

Data de Publicação: 7 de agosto de 2009
Categoria: Lei



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Lei Complementar nº 298/2007

Dispõe sobre o Plano de Saúde e Assistência aos Servidores Públicos Municipais de Caxias do Sul - IPAM-SAÚDE e dá outras providências.

Data de Publicação: 20 de dezembro de 2007
Categoria: Lei



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LEI COMPLEMENTAR Nº 3.673 de 24 de junho de 1991

Estabelece o Estatuto que institui e regula o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul e dá outras providências.

Data de Publicação: 24 de junho de 1991
Categoria: Lei



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Lei n.° 2.274/1976 - Cria Autarquia IPAM

Cria autarquia, estabelece novo plano de benefícios e serviços, reorganiza a Previdência e a Assistência do Pessoal do Município de Caxias do Sul e dá outras providências.

Data de Publicação: 23 de março de 1975
Categoria: Lei



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Resolução nº 02/2016

Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Plano de Saúde e Assistência aos Servidores Públicos municipais.

Data de Publicação: 5 de julho de 2016
Categoria: Resolução



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Resolução n° 05/2015

Dispõe sobre a forma de publicação das atas dos Conselhos Gestor e Fiscal do IPAM Saúde.

Data de Publicação: 17 de novembro de 2015
Categoria: Resolução



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Resolução n° 03/2013

Dispõe sobre o pagamento das despesas com servidores do IPAM, na participação de cursos de capacitação, seminários e congressos.

Data de Publicação: 13 de novembro de 2013
Categoria: Resolução



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Resolução n° 02/2012

Concede subsídio de 5% incidente sobre o valor dos medicamentos indicados para o tratamento antitabagismo.

Data de Publicação: 1 de setembro de 2012
Categoria: Resolução



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Resolução n° 01/2012

Subsídio prestado pelo IPAM Saúde aos seus associados e dependentes, nas cirurgias de cataratas - implante de lentes intra-oculares - passa a ser no valor de R$ 900,00.

Data de Publicação: 16 de julho de 2012
Categoria: Resolução



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Resolução n° 01/2011

Decide que as cirurgias de obesidade mórbida - septação gástrica serão autorizadas mediante a concessão de kit bariátrico.

Data de Publicação: 23 de março de 2011
Categoria: Resolução



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Resolução n° 01/2010

Disciplinar os benefícios contidos nos artigos 24 e 25 da Lei Complementar nº 298 no que diz respeito às campanhas de vacinação.

Data de Publicação: 10 de maio de 2010
Categoria: Resolução



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Resolução n° 01/2009

Necessidade de adequar e disciplinar a Assistência Financeira do IPAM Saúde.

Data de Publicação: 14 de maio de 2009
Categoria: Resolução



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Decreto nº. 19.700, de 3 de julho de 2018 - RECADASTRAMENTO

Dá nova redação aos art. 1º e 8º do Decreto n° 19.696, de 29/06/2018, que regulamenta o art. 59 da Lei Complementar nº 298, de 20/12/2007, para o fim de dispor sobre o recadastramento da Saúde.

Data de Publicação: 3 de julho de 2018
Categoria: Decretos



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Decreto nº. 19.696, de 29 de junho de 2018 - Recadastramento (novo)

Regulamenta o art. 59 da Lei Complementar nº 298, de 20 de dezembro de 2007, para o fim de dispor sobre o recadastramento dos beneficiários do IPAM-SAÚDE.

Data de Publicação: 2 de julho de 2018
Categoria: Decretos



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Decreto nº. 19.520, de 6 de abril de 2018 - Recadastramento

Regulamenta o art. 59 da Lei Complementar nº 298, de 20 de dezembro de 2007, para o fim de dispor sobre o recadastramento dos beneficiários do IPAM-SAÚDE.

Data de Publicação: 6 de abril de 2018
Categoria: Decretos



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Decreto Municipal nº 17.480

Regulamenta o § 7º do art. 35 da Lei Complementar nº 298, de 20 de dezembro de 2007, acrescido pela Lei Complementar nº 475, de 27 de novembro de 2014.

Data de Publicação: 14 de abril de 2015
Categoria: Decretos



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Decreto nº 17.276

Regulamenta o inciso III do art. 8º da Lei Complementar nº 298, de 20 de dezembro de 2007, acrescido pela Lei Complementar nº
475, de 27 de novembro de 2014.

Data de Publicação: 10 de dezembro de 2014
Categoria: Decretos



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Decreto nº 17.028

Altera dispositivos do Decreto nº 14.029, de 23 de dezembro de 2008, que regulamenta a Lei Complementar nº 298, de 20 de dezembro de 2007.

Data de Publicação: 18 de junho de 2014
Categoria: Decretos



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Decreto nº 14.029

Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n° 298, de 20/122007, que trata do Plano de Saúde e Assistência aos Servidores Públicos Municipais de Caxias do Sul.

Data de Publicação: 23 de dezembro de 2008
Categoria: Decretos



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