Encontram-se nesta seção:

• IPAM
  • Decreto Nº 4.067
  • Decreto Nº 8.942
  • Decreto Nº 12.507
  • Decreto N° 13.049/2006
  • Decreto N° 13.114 de 01.03.2007
  • Decreto N° 14.029 de 23.12.2008
  • Lei nº 298 que dispõe sobre o Plano de Saúde e Assistência dos Servidores Municipais
  • Lei Nº 2.274
  • Lei Nº 4.599
  • Lei Nº 8.803
  • Presidência da República - Decreto Nº 6.765, de 10 de FEVEREIRO de 2009
  • Ordem de Serviço Nº 03/2009 - Reembolso Artigos 19 e 62
  • Ordem de Serviço Nº 04/2009 - Reembolso demais procedimentos
  • Ordem de Serviço Nº 06/2009 - Financiamentos Órtese, Próteses e Implantes
  • Resolução Nº 01/2009
  • Resolução Nº 01/2010

 

• FAPS (Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor)
• Decreto Nº 12.655, de 27.12.2005
• Decreto Nº 12.824, de 29.05.2006
• Lei Complementar Nº 241, de 30.06.2005
• Lei Complementar Nº 252, de 20.12.2005
• Lei Complementar Nº 303, de 20.06.2008
• Lei Nº 146 de 2001
• Lei Nº 174 de 2001
• Regimento Intenro do Cons. Fiscal
• Resolução N° 001/2001
• Resolução N° 001/2010 - Recadastramento Anual FAPS
• Lei Complementar Nº 279, de 26.06.2007
• FAPS - Política de Investimentos 2008
• FAPS - Política de Investimentos 2008 Resumida
• Decreto Nº 13.805, de 02.06.2008
• Decreto Nº 13.811, de 06.06.2008
• Lei Complementar Nº 310, de 25.11.2008

 

• Curso de Capacitação 30/04/08
• O Papel dos Conselhos nos Regimes Próprios
• As Vantagens dos Regimes Próprios
• Aposentadoria Especial do Professor