Em 19 de fevereiro de 2004 foi
publicada a Medida Provisória nº 167,
que esclarece e orienta sobre
alguns pontos da reforma previdenciária
e sua aplicabilidade. Por esta razão,
a minuta do projeto de Lei, que faz a
adequação das mudanças ocorridas com a Emenda
Constitucional 41, teve que aguardar a
aprovação da Medida Provisória. Este
assunto tem estado na pauta das
reuniões do Conselho Deliberativo, que
está acompanhando todo o processo
que envolve a reforma previdenciária.
Outra medida importante deliberada
pelos conselheiros foi a busca
efetiva do cumprimento da Lei nº 9.796
de 05.05.99 e Decretos posteriormente
publicados, do COMPREV (compensação
financeira dos Institutos de
Previdência), que há dois anos não
vinha liberando os novos processos
encaminhados pelo FAPS ao INSS.
Para melhor compreensão esclarecemos como procede a compensação financeira dos Institutos de Previdência:
Para todo o servidor que averbou tempo de serviço/contribuição, vinculado ao regime geral de previdência social (INSS) e que já se encontra aposentado com registro efetuado pelo
Tribunal de Contas do Estado, o FAPS
(fundo de aposentadoria) buscará junto ao Ministério da Previdência o repasse de |
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parte desta contribuição feita para o
RGPS/INSS.
Atualmente o FAPS vinha recebendo o repasse financeiro do COMPREV, referente a 74 processos, restando pendentes 950 processos, entre aposentados e pensionistas, para serem
liberados. Nestes dois anos foram feitas
tentativas de buscar soluções para
agilizar a liberação dos processos que se
encontram pendentes, porém sem êxito.
Aproveitando a ida da Presidente do
IPAM, Helena Susin, a Brasília, em
compromisso da Associação Brasileira de Instituições de Previdncia Estaduais e Municipais - Abipem, o Conselho sugeriu um contato com o Ministério da Previdência afim de solucionar este impasse. |
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A orientação dada pelo
Ministério da Previdência foi de
fazermos contato com a gerência
regional do INSS de Caxias.
Em audiência com a gerente do
INSS de Caxias, Alda Santarosa, ficou
firmado o compromisso do próprio
Ministério em liberar o total dos
processos encaminhados pelo IPAM/
FAPS até o final do ano. Na última
semana de março, após contato em
Brasília, foram liberados mais 11
processos, devendo ser esta a dinâmica
a ser adotada durante 2004.
Neura Bósio da Luz
Presidente do Conselho
Deliberativo do FAPS |
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