HISTÓRICO DO FAPS

Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor: Decisão Democrática

Quando o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional a Emenda Constitucional nº 20, que tratava da Reforma da Previdência, a Prefeitura de Caxiasd do Sul foi uma das primeiras a discutir a questão com os seus servidores ativos e inativos.

Em julho de 1998, o IPAM já formava uma Comissão Paritária, composta por representantes do Sindicato e da Administração. Um ano e meio depois, a Reforma da Previdência do Governo Federal foi aprovada, impondo aos municípios duas alternativas para garantir a aposentadoria dos seus servidores: criar um sistema próprio de contribuição sob novos patamares, ou contribuir para o Regime Geral da Previdência Social (INSS). O iinteresse do Governo Federal era de que os servidores públicos ingressassem no INSS, para atender parte do seus acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI).

A seriedade na condução da questão previdenciária em nosso município foi marcada pela opção política da constituição do regime previdenciário próprio. Nesse sentido, a Admininstração Popular desencadeou um amplo processo de discussão, envolvendo a participação do funcionalismo e garantindo sua representação na gestão do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores (FAPS), bem como a possiblidade de continuidade da política salarial. Fazer previdência pública com responsabilidade fiscal, equlíbrio atuarial e respeito aos servidores municipais implica no estabelecimento de transparência nas relações, na democratização do acesso às informações e na participação efetiva das decisões sobre os rumos que pretendemos para a nossa cidade.

Em Dezembro de 2000, o Executivo enviou à Câmara de Vereadores projeto de li para a criação do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores - FAPS - para garantir os benefícios previdenciários aos servidores públicos municipais, em especial, a aposentadoria. A proposta atendeu o que prevê a reforma da Previdência Social, de acordo com a Emenda 20 e a Lei Federal 9.717/98. Portanto, se o Município não adotasse o sistema próprio de previdência, os funcionários públicos passariam a contribuir para o Regime Geral da Previdência, ou seja, para o INSS. A lei também diz que a contribuição do município não poderá exceder ao dobro da participação do servidor, isto é, no máximo 2 x 1.

Novos Índices

De acordo com as exigências previdenciárias o IPAM realizou estudos para adequar a contrbuição (munícipio/servirdor) com os benefícios concedidos.

IPAM primou pela participação democrática

• Junho 1999 - Iniciam os debates através da Constituinte Institucional, com a participação de 250 representantes eleitos por seus pares para discutir a reestruturação institucional do IPAM. Participaram servidores públicos municipais da Administração direta e indireta, pensionistas e aposentados.
• Agosto de 1999 - Comissão Paritária contrata a Fundação de Assistência da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (FAURGS) para a avaliação atuarial, a fim de criar o Fundo de Previdência dos Servidores. O processo seria encerrado no dia 13 de fevereiro de 2001.
• Novembro de 2000 - A Comissão Paritária entrega o projeto do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores (FAPS) para o executivo que, por sua vez, o encaminha ao legislativo.
• Fevereiro de 2001 - Encontro na Casa da Cultura com os Constituintes para apresentação do cálculo atuarial.
• Abril de 2001 - Reunião com a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores para esclarecimentos sobre o projeto. Aposentados e pensionistas também participam e são ouvidos para esclarecimentos de dúvidas.
• Maio de 2001 - Representante do Instituto Gamma de Assesoria a Órgãos Públicos, acompanhado da presidente do IPAM, apresenta o projeto para a Comissão de Orçamento da Câmara de Vereadores. No dia 22, o Projeto de Lei do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores entra em primeira discussão na Câmara de Vereadores.
• Junho de 2001 - Dia 10 o FAPS é aprovado pela Câmara de Vereadores. No dia 16 é publicado no Diário Oficial do Munícipio.

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